Direito de desistência
1. Prazo legal para desistência
De acordo com as disposições legais pertinentes à proteção do consumidor, o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de catorze (14) dias corridos, sem necessidade de indicar o motivo e sem suportar outros custos além dos previstos por lei.
O prazo começa a contar:
- a partir do dia da receção da mercadoria pelo consumidor,
- ou por uma terceira pessoa designada pelo consumidor, que não seja o transportador.
No caso de encomendas que contenham vários itens entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia da receção do último item.
2. Exercício do direito de desistência
Para exercer o direito de desistência, o cliente deve comunicar a sua decisão à empresa:
Q&F – Comércio de Automóveis e Acessórios Lda
Rua Primeiro de Maio 524
4445-245 Alfena
Portugal
Telefone: +351 22 969 94 90
E-mail: shop@eibach24.pt
A comunicação pode ser feita:
- por correio,
- por e-mail,
- através do formulário de desistência abaixo.
Qualquer declaração inequívoca que expresse a vontade de desistir do contrato é considerada válida. O cliente pode usar o formulário de desistência abaixo, mas não é obrigatório.
3. Consequências da desistência
No caso de desistência do contrato, a empresa Q&F Racing and Performance reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão (exceto os custos adicionais decorrentes da escolha de um método de transporte diferente do padrão).
O reembolso será efetuado sem demora injustificada, no máximo até catorze (14) dias a contar da data da receção da comunicação de desistência.
A empresa Q&F Racing and Performance pode adiar o reembolso até receber a mercadoria devolvida ou até que o cliente prove que enviou a mercadoria de volta.
O reembolso será feito pelo mesmo método utilizado na encomenda, a menos que as partes acordem de outra forma.
4. Devolução da mercadoria
O cliente é obrigado a devolver a mercadoria no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de desistir do contrato, para o endereço acima mencionado.
Os custos diretos de devolução da mercadoria são da responsabilidade do cliente.
O cliente é responsável pela diminuição do valor da mercadoria resultante de manuseio da mercadoria de forma diferente da necessária para conhecer a sua natureza, características e funcionamento.
5. Exceções ao direito de desistência
O direito de desistir do contrato não pode ser exercido, nomeadamente, nos seguintes casos:
- mercadorias feitas de acordo com as especificações do consumidor ou mercadorias claramente adaptadas às suas necessidades pessoais,
- mercadorias sujeitas a deterioração rápida ou com prazo de validade curto,
- mercadorias que foram abertas após a entrega e que não podem ser devolvidas por razões de higiene ou saúde,
- mercadorias que foram misturadas de forma indissociável com outras mercadorias após a entrega,
- serviços que foram totalmente prestados antes do término do prazo de desistência com o consentimento do consumidor.
Produtos “sob encomenda especial” ou produtos personalizados não estão sujeitos ao direito de desistência.
Formulário de desistência do contrato
(Preencha e envie apenas se desejar desistir do contrato)
Destinatário:
Q&F – Comércio de Automóveis e Acessórios Lda
Rua Primeiro de Maio 524
4445-245 Alfena
E-mail: shop@eibach24.pt
Eu/Nós (*) por este meio comunicamos (*) a desistência do contrato de compra deste produto (*) / da prestação destes serviços (*) :
Encomendado em (*) / recebido em (*) :
Nome e sobrenome do consumidor/consumidores :
Endereço do consumidor/consumidores :
Assinatura (apenas no caso de comunicação em papel) :
Data :
(*) Riscar o que não se aplica.